REsp 2137473 - DECISAO

REsp 2137473 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque decidir sobre a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível o exame do mérito recursal sem reanálise de provas.

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Parties
Recorrente: Paulo de Tarso Ramos Marques; Empresa Executada: CALAIS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade De Administradores, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade De Administradores Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN

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Parties

Paulo de Tarso Ramos Marques

Recorrente

CALAIS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICA

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissolução regular ou irregular da pessoa jurídica e sua repercussão no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da necessidade de verificar a dissolução irregular
  3. 3 Legitimidade do redirecionamento aos administradores com fundamento no art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque decidir sobre a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível o exame do mérito recursal sem reanálise de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.