AREsp 2569556 - DECISAO

AREsp 2569556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente as questões suscitadas, presumindo-se regular a citação válida enviada ao endereço informado no site da empresa e certificada por oficial de justiça, e porque a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; constatada a presunção de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não pode ser reformado na instância especial sem revolvimento de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Por Carta, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Por Carta Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 489, §1º, I e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a citação enviada por carta para endereço constante em site/junta comercial é regular
  3. 3 Se a dissolução irregular da sociedade justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente as questões suscitadas, presumindo-se regular a citação válida enviada ao endereço informado no site da empresa e certificada por oficial de justiça, e porque a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; constatada a presunção de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não pode ser reformado na instância especial sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.