AREsp 978096 - DECISAO
Em razão do entendimento firmado no Tema 981 da Primeira Seção do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (art. 135, III, CTN), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador, Tema 981, Art. 135, III, CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção
- 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN quanto à responsabilidade dos administradores mesmo sem terem exercido poderes de gerência na data do fato gerador
- 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 981)
Ratio Decidendi
Em razão do entendimento firmado no Tema 981 da Primeira Seção do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (art. 135, III, CTN), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade do recurso especial, inclusive o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
- Conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; b) caso o acórdão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A discussão nos autos, qual seja, possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, contra sócio ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, foi afetada e julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 981 - de relatoria da Ministra Assusete Magalhães), sendo firmada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA