AREsp 2217845 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. É assente no STJ o posicionamento de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). 4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto recorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração das premissas assentadas no julgado, relativamente à dissolução irregular e ao exercício ou não de poderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem o caderno processual. 5. Inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba sucumbencial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários recursais.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 1.693/1.731) interposto por Cristovão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques desafiando decisão singular (fls. 1.685/1.689) que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes motivos: (I) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (II) há jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC, quando verificados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora; (III) incidência da Súmula 7/STJ; e (IV) os mesmo motivos impedem o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, além de não ter sido demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial. Inconformada, a parte agravante sustenta que não cabe, no caso, a majoração dos ônus sucumbenciais, uma vez que não foram fixados pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo singular. Defende que o "d. Relator, ao apreciar a questão recursal, o fez de forma monocrática, o que, data vênia, diverge da súmula nº 568 desse e. STJ e viola a dicção do art. 932 do CPC" (fl. 1.698). Alega a efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem. Aduz que não incide, in casu, o óbice do Verbete 7/STJ, porquanto "foi sim constatada a existência de um local onde a empresa pode ser encontrada, sendo ali um centro de imputação de responsabilidades à empresa, situação essa incompatível com a conclusão de dissolução irregular". Desse modo, que "não subsiste a associação absoluta realizada na decisão recorrida entre pleno exercício da atividade-fim da empresa e sua regularidade" (fl. 1.707). Salienta, ainda, que "a associação entre penhora de créditos e dissolução irregular não guarda a menor lógica. Afinal, a própria penhora de bens por meio de decisão judicial exclui por completo a ideia de deliberada dilapidação do patrimônio da empresa para fins de burla ao fisco ou, mesmo, de confusão patrimonial" (fl. 1.710). Afirma, também, que " o redirecionamento da execução na forma da norma específica do art. 135 do CTN é inaplicável no presente caso .. considerando o caráter não-tributário do crédito, é necessário o atendimento às normas que regulamentam tais situações. São elas: (i) o art. 50 do Código Civil; e (ii) o rito processual regulado pelos art. 133 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente à LEF" (fls. 1.712/1.713). Destaca que "a imputação automática da responsabilidade pelo pagamento da dívida não tributária em questão sob fundamento de mera ocupação do cargo de diretor jurídico da empresa: segundo o próprio dispositivo utilizado como fundamento do redirecionamento, isto é, o art. 1.080 do CC, imprescindível a demonstração de ato ilícito expresso daquele a quem será imputada a dívida" (fl. 1.715). Por fim, declara que "não existe o óbice apontado na r. decisão Agravada para conhecimento do REsp por divergência jurisprudencial" (fl. 1.723). Requer, desse modo, a reconsideração do decisório alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. O recurso foi objeto de impugnação às fls. 1.733/1.745. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. É assente no STJ o posicionamento de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). 4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto recorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração das premissas assentadas no julgado, relativamente à dissolução irregular e ao exercício ou não de poderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem o caderno processual. 5. Inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba sucumbencial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários recursais. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A par dos argumentos aduzidos no agravo interno, verifico que a insurgência comporta parcial êxito. De início, cumpre refutar a alegação acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial, uma vez que, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do apelo raro inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015 C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 21-E, V, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (valor da indenização). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. No que respeita à decisão proferida monocraticamente, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 6. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento . (AgInt no AREsp n. 1.833.598/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Por sua vez, conforme constou do decisum singular, não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.446/1.448), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.509/1.515), que o colegiado a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Note-se que, tendo a instância recorrida se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o decisório, como no caso concreto, não há falar em omissão no decisum colegiado regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com sua ausência. A propósito, confira-se o seguinte excerto do aresto de origem (fls. 1.511/1.515): Embora em determinados trechos do voto divergente apresentado haja menção, de modo generalizado, apenas ao termo "sócio", certo é que a responsabilidade pessoal em razão de atos praticados em violação ao Contrato Social ou à lei (ato ultra vires societatis) recai sobre sobre os administradores da pessoa jurídica, sócios ou não, ou seja, sobre aqueles que possuem poderes de gestão, capazes de decidir sobre a prática ou sobre a abstenção quanto aos referidos atos ilícitos. .. Neste contexto, não há qualquer dúvida acerca da existência de poderes de gestão atribuídos ao Diretor Jurídico da pessoa jurídica, nos expressos termos dos artigos 15 e 18 do Estatuto Social (Evento 112,OUT15), in verbis: "Artigo 15º. A Companhia será administrada exclusivamente pela Diretoria. .. Artigo 16º. A Diretoria será composta de 2 (dois) Diretores, residentes no país, acionistas ou não, com um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo, atualmente, 1 (um) Diretor-Corporativo; 1 (um) Diretor Jurídico. .. Artigo 18º. Caberá aos Diretores a representação legal da Companhia em juízo ou fora dele, perante quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta, bem como quaisquer terceiros no Brasil ou no exterior, observado o previsto nos artigo 19 e seguintes deste capítulo". Ademais, conforme dispõem o art. 21 e o art. 22, item VI, do Estatuto Social, o Diretor Jurídico é responsável pelos atos societários da pessoa jurídica: "Artigo 21º. Compete ao Diretor Corporativo representar isoladamente a Companhia em atividades e operações relacionadas às áreas de Comunicação, Recursos Humanos, inclusive Previdenciária, Segurança e Medicina do Trabalho, Jurídica, Tecnologia da Informação, Auditoria Interna e Responsabilidade Social e ainda perante a Receita Federal do Brasil e nas atividades da controladoria e financeira da empresa. Artigo 22º. Compete ao Diretor Jurídico representar isoladamente a Companhia, em todo o território nacional, inclusive para as atividades indicadas no artigo 21, excepcionada a representação perante a Receita Federal do Brasil. Parágrafo Único. Os poderes do Diretor Jurídico incluirão, mas não estarão limitados a: .. (vi) Responsabilizar-se pelos atos societários da Companhia". Por óbvio, o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do Diretor Jurídico não implica a inexistência de outros responsáveis, que poderão ser indicados a qualquer tempo na execução de origem. Entretanto, da simples leitura dos dispositivos acima transcritos revela, de modo inequívoco, os poderes de gestão atribuídos ao Diretor Jurídico, ocupado pelo ora Embargante. Note-se que o Embargante, na incontroversa qualidade de Diretor Jurídico da pessoa jurídica executada, capaz de gerir os atos praticados pela empresa, pode ser responsabilizado, conforme o artigo 1.080 do Código Civil, pela opção em não quitar o débito decorrente do ato infracional que gerou a multa exigida pelo DNIT, mesmo dele tendo conhecimento, sobretudo se considerada a dissolução irregular da pessoa jurídica DELTACONSTRUÇÕES S. A., tendo o Diretor Jurídico deixado de observar seu dever de manter junto aos órgãos públicos registros completos e atualizados de suas atividades, como ressaltado no Acórdão embargado. Outrossim, sem repercussão a alegação de que o Embargante não ocupava a função de Diretor Jurídico à época da infração, tendo em vista que a infração que gerou a multa exigida é anterior à sua gestão. O embargante, mesmo ciente da existência da penalidade e possuindo poderes de gestão, nada fez para solucionar a pendência junto ao DNIT, sendo, portanto, responsável pelos valores executados, como já registrado. 2) Quanto à suposta inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e suposta existência de bens penhoráveis da pessoa jurídica executada Sustenta o ora Embargante que a pessoa jurídica executada encontra-se ativa e possui bens passíveis de constrição, não se justificando o redirecionamento da execução fiscal em razão de suposta dissolução irregular. Entretanto, os documentos acostados ao processo de origem impõem conclusão distinta. Em20/09/2017, a Executada foi localizada no endereço da Avenida Rio Brando, n. 156 Salas 3117 a 3128, Centro, nesta Cidade (Evento 07, Outros 05). A Sociedade foi encontrada no mesmo endereço, em 07/12/2017, quando da diligência que não localizou bens penhoráveis (Evento 11, Outros 08). Em nova tentativa de penhora no endereço acima referido, o Oficial certificou, em 27/11/2018, "que DELTA CONSTRUÇÕES LTDA mudara-se para a Estrada Guandu do Seno, 316, Bangu", informação prestada pelo próprio advogado da pessoa jurídica Executada (Evento 46, OUT21) e ratificada pelo extra do obtido junto à JUCERJA (Evento 62). Em diligência no novo endereço, em 11/12/2018, na informação de que "trata se de terreno alugado de empresa inativa (que encerrou suas atividades)" (Evento 46, OUT22). Deste modo, a informação obtida pelo Oficial de Justiça foi no sentido de que a empresa teria cessado suas atividades. Na exceção de pré-executividade, oposta em 04/05/2020, o Excipiente juntou documentos que indicariam estar a empresa em atividade. Os documentos consistem em guia de FGTS, referente à competência de janeiro de 2019, que em nada esclarece sobre a real atividade da pessoa jurídica executada, tendo em vista a grande proximidade entre a data em que informado ter a sociedade encerrado suas atividades (11/12/2018) e a competência a que se referem os documentos (01/2019), não sendo anexadas guias relativas a competências posteriores, circunstância que, por si só, reforça tese de inatividade da pessoa jurídica. O ora Embargante anexou, ainda, ao feito de origem, folha de pagamento analítica, da qual se observa contar a sociedade com 73 empregados, sendo que destes, 66 estariam com afastamento (Evento 98, OUT 05, fl.01), ou seja, estariam com o contrato de trabalho suspenso por estarem fruindo auxílio-doença previdenciário ou acidentário. Os profissionais em afastamento exerciam as funções de mecânico, motorista, encarregado de turma, servente, operador de maquina leve, bombeiro hidráulico, varredor de ruas, pedreiro etc, vinculadas ao efetivo desempenho do objeto social da sociedade, contido no artigo 3º seu Estatuto (Evento 99), relacionados e estão voltados, precipuamente, à engenharia e à construção civil. Tendo em vista que não restou documentalmente comprovada qualquer atividade da empresa (fato atribuído pelo Embargante à recuperação judicial da pessoa jurídica, embora tal alegação seja contrária à própria manutenção da empresa), é possível concluir que os suprarreferidos empregados mantinham-se vinculados à sociedade em virtude de imposição normativa, mas não estavam participando de qualquer atividade produtiva desenvolvida pela empregadora. Em petição acostada ao evento 136 do processo de origem, a SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A., apresenta-se como nova razão social de DELTA CONSTRUÇÕES S. A. Afirma, ainda, que o endereço correto para citação seria o situado na Avenida Rio Branco, 156, sala 3121. Contudo, o endereço não difere daquele em que, inicialmente, se realizou a diligência de citação AVENIDA RIO BRANCO, 156 SALA 3117 A 3128. A sala 3121 estaria entre aquelas em que foi realizada a diligência infrutífera em 27/11/2018, acima referida. Quanto ao novo endereço, manifestou-se o Juízo a quo de maneira irretocável, que adoto como razões de decidir: .. Como se nota, todos os elementos coligidos demonstram a dissolução irregular da SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A., atual denominação da DELTA CONSTRUÇÕES S. A. Assim, o alegado funcionamento da empresa, no caso concreto, por meios distintos dos já apreciados em sede de objeção de pré-executividade, dependeria maior dilação probatória, tema adequado apenas para o juízo de cognição menos restrito, que é próprio dos Embargos à Execução. Quanto aos 18 (dezoito) imóveis de suposta propriedade da SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A., atual denominação da DELTA CONSTRUÇÕES S. A., verifica-se que à época da oposição da objeção de pré-executividade, o DNIT já possuía dúvidas acerca da real propriedade da executada sobre os bens (Evento 124), considerando o objeto social da empresa e que as certidões de registro não era atualizadas, sendo datadas de 2018. A ausência de disponibilidade sobre os bens acabou sendo comprovada pela própria SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A., em petição anexada ao Evento 219 da Execução de origem, na qual a pessoa jurídica apresenta documentos que indicam a alienação dos imóveis a terceiros. Frise-se, ainda, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nesses termos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. V - No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. VI - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico (REsp n. 1.665.273/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.745.777/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. As recorrentes pleiteiam unicamente a nulidade do acórdão recorrido alegando deficiência na prestação jurisdicional (artigo 1.022, II, e parágrafo único, combinado com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sob o pretexto de que a Turma julgadora teria deixado de apreciar o segundo pedido da ação que consiste na condenação do ente público por perdas e danos. 3. Ocorre que o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, foi cristalino no sentido de que "o fundamento adotado pelo acórdão, por razões lógicas, repele o pedido de perdas e danos". 4. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o Tribunal local enfrentou expressamente todas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.636.253/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 20/2/2018.) Por sua vez, cumpre dizer que é assente no STJ o posicionamento de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 489 E 1.021 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 9º, 10, 489 e 1.021 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 9º, 10, 489 e 1.021 do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou tese no sentido de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17/09/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.540.147/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2020. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.956.056/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. SÚMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º e 10º do Decreto 3.708/1919 e arts. 50 e 1.016 do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4. No caso dos autos, a parte recorrente não indicou, no seu Recurso Especial, a tese de violação do art. 1.022 do CPC. 5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 6. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ. 7. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Cito a ementa do referido julgado: 8. O acórdão recorrido consignou: "A alegação de ilegitimidade passiva também não procede. A responsabilização dos administradores de Gonçales e Gonçales Representação Comercial Ltda. não decorreu do mero inadimplemento de obrigação tributária, mas da desativação, do sumiço da empresa na sede - devolução de mandado de citação e declaração administrativa de inaptidão -, que implica a dissipação dos itens do estabelecimento comercial e o comprometimento da garantia dos credores. A ausência do procedimento de dissolução, inclusive da alternativa prevista para a insolvabilidade - falência -, traz a presunção de que os sócios se apropriaram dos ativos, em operação de confusão patrimonial, feita à custa do passivo em aberto. A infração legal é nítida (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). A exigência de inclusão do nome dos sócios no título executivo é descabida. O evento desencadeador da responsabilidade tributária sobreveio à inscrição administrativa dos créditos, permitindo o redirecionamento imediato da execução contra o responsável tributário, sem necessidade de emissão, emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (artigo 135 do CTN, artigo 4º, V, da Lei n. 6.830 de 1980 e Súmula n. 435 do STJ)." (fl. 585, e-STJ, grifos acrescentados). 9. O Tribunal a quo julgou presentes os requisitos para incluir no polo passivo da execução os administradores de Gonçales e Gonçales Representação Comercial Ltda, o que decorreu da "desativação, do sumiço da empresa na sede - devolução de mandado de citação e declaração administrativa de inaptidão - " (fl. 577, e-STJ, grifos acrescidos). Para acolher a pretensão recursal do agravante, exige-se o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 10. A incidência da referida súmula impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.667.994/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Nesse panorama, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois a instância recorrida decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração de suas premissas, relativamente à dissolução irregular e ao exercício de poderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem o caderno processual. Ilustrativamente, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO DA EMPRESA. AFERIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art, 135, III, do CTN. 2. A despeito de ter o acórdão recorrido reconhecido o indício de dissolução irregular da sociedade em face de certidão de oficial de justiça que sinalizou a inatividade da empresa no seu endereço, não houve nenhuma afirmação no sentido de que o sócio para o qual se pretende redirecionar a execução exercia poderes de gerência, direção ou representação da sociedade à época da dissolução irregular. 3. Deve ser mantida a decisão agravada no sentido de não ser possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto ao exercício de poderes de gestão pelo sócio à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, bem como à época da dissolução irregular da empresa, eis que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.486.839/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 se a parte não veicula no recurso especial violação do art. 1.022 do CPC/2015 no tocante ao tema reputado omisso. 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em recurso especial. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.719.320/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Ademais, inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre aviado pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.617.857/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021 e AgInt no AREsp 1.740.475/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021. Por fim, verifico que assiste parcial razão ao pleito do agravante, apenas quanto ao vício em que incorreu a decisão agravada, uma vez que, de fato, não houve imposição de honorários advocatícios pelo acórdão a quo, tendo em vista que este decorreu de agravo de instrumento de n. 5002474-26.2021.4.02.0000/RJ (fls. 1.446/1.448). Nesse contexto, inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba sucumbencial, não cabe a imputação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/12/2022. II. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, não tendo o acórdão do Tribunal de origem expendido juízo de valor sobre o art. 169 do CTN, a pretensão deduzida no Recurso Especial esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Deixou de examinar, entretanto, as razões do Agravo interno, no ponto em que defendiam a reforma da decisão agravada, de modo a tornar sem efeito o capítulo do referido decisum referente aos honorários recursais. Desse modo, incorreu no vício processual de omissão, que merece ser sanado. III. In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, porquanto, na origem, não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte autora, ora embargante. IV. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, a fim de dar parcial provimento ao Agravo interno, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.138.467/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.540/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). 2. "A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/9/2022). 3. Caso concreto em que a decisão do Juízo de primeiro grau, de natureza interlocutória, limitou-se a fixar honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo. Logo, o indeferimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisum não autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ANTE O EXPOSTO, dá-se parcial provimento ao agravo interno, apenas para afastar a majoração da verba honorária. É o voto.