AREsp 2759612 - DECISAO

AREsp 2759612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 135, III, do CTN demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incumbência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte probatório, pela incidência do art. 135, III, em razão de indícios de sonegação fiscal e da permanência do recorrente no quadro societário no período dos fatos.

Parties
Recorrente / Agravante / Sócio Gerente: JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA; Empresa Executada / Devedora: CDA ALIMENTOS; Recorrida / Fisco Estadual: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Súmula 7/stj

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Parties

JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA

Recorrente / Agravante / Sócio Gerente

CDA ALIMENTOS

Empresa Executada / Devedora

Fazenda Pública

Recorrida / Fisco Estadual

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução ao sócio
  2. 2 Distinção entre sonegação fiscal e mera glosa de crédito/declaração entregue
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 135, III, do CTN demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incumbência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte probatório, pela incidência do art. 135, III, em razão de indícios de sonegação fiscal e da permanência do recorrente no quadro societário no período dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.