REsp 2119024 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, da Súmula 211 deste STJ, pela jurisprudência desta Corte Superior e pela aplicação da Súmula 7 deste STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que, " e mbora o TRF5 não tenha citado esses artigos expressamente, a questão da suspensão do processo em razão da ação de dissolução da sociedade foi expressamente analisada no acórdão e é necessária ao deslinde do feito para a análise da dissolução irregular" (fl. 677). Afirma que, " q uanto aos arts. 150, § 4º e 156, V, do CTN, que versam sobre a questão prescricional do débito, a tese foi afastada com base no Tema n. 444 do STJ. Além disso, convém destacar que o recurso especial interposto pelo Agravante foi admitido apenas em relação aos demais capítulos que não tratam da prescrição" (fl. 678), de modo que "a alegação de violação aos art. 150, § 4º e 156, V, do Código Tributário Nacional não deve ser apreciada, uma vez que já abarcada pelo trânsito em julgado e, portanto, não há falar em falta de prequestionamento destes artigos pois já não são mais objeto de julgamento" (fl. 678). Argumenta que "não pretende que o STJ reexamine depoimentos, documentos ou perícias. O que se busca é que, partindo dos fatos incontroversos já fixados pelo TRF5, diga se: 1. A certidão do oficial de justiça, isoladamente, é suficiente para comprovar a dissolução irregular (questão de direito sobre a suficiência da prova). 2. A existência de ação de dissolução ajuizada antes da constituição do crédito tributário afasta a presunção de dissolução irregular (questão de direito sobre a interpretação da Súmula 435/STJ). 3. A ausência de poderes de gerência, expressamente prevista no contrato social, impede o redirecionamento da execução fiscal (questão de direito sobre a interpretação do Tema n. 981 do STJ e do art. 135, III, do CTN)" (fl. 680). Defende, em relação à Súmula 435/STJ, que "a aplicação dessa súmula ao caso concreto é equivocada, por um motivo central: a existência de ação judicial de dissolução da sociedade que afasta a presunção de irregularidade. .. A jurisprudência, embora admita a certidão do oficial de justiça como indício de dissolução irregular, é firme ao admitir que a presunção de dissolução irregular é relativa e, portanto, pode ser elidida por prova do contribuinte ou do sócio no sentido de que, de fato, o encerramento das atividades empresariais se deu de forma regular" (fl. 682). Alega, no ponto, que, " a inda que se considerasse a certidão do oficial de justiça como prova suficiente (Súmula n. 435 STJ), a presunção de dissolução irregular estaria completamente afastada pela existência da Ação de Dissolução nº 0009360-72-2001.8.17.0810, ajuizada em dezembro de 2001, conforme comprovam os documentos de fl. 103 a 113 do Volume 1 destes autos - fato ignorado pelo tribunal recorrido" (fl. 684). Acrescenta que " e ssa ação, movida pelos sócios remanescentes (incluindo o Agravante) contra o sócio Hiram Matu, demonstra, de forma inequívoca, que não houve intenção de encerrar as atividades da empresa de forma sorrateira e fraudulenta. Pelo contrário, os sócios buscaram a via judicial para regularizar a situação da empresa, o que afasta completamente a ideia de dissolução irregular" (fl. 684). Aduz, ainda, que, " m esmo que se superassem as questões da dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal contra o Agravante seria manifestamente indevido, por ausência de poderes de gerência e responsabilidade exclusiva de outro sócio pelas questões fiscais da empresa" (fl. 684). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do recurso ao colegiado. Não foi apresentada contraminuta (fl. 693). É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 663-671 e passo a nova análise do recurso especial, interposto por FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CESSAÇÃO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO GESTOR PELO TOTAL DO CRÉDITO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Apelação interposta por Francisco José Araújo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada em desfavor de sociedade empresária da qual o embargante foi sócio-diretor. 2. O apelante alega: (a) a falta de comprovação dos requisitos previstos no art. 135 do CTN; (b) a não inclusão do nome do co-executado na CDA; (c) ausência de poder de gerência do ora apelante sobre recolhimentos de tributos devidos pela sociedade executada; (d) pendência de discussão judicial sobre a infração das obrigações societárias; (e) extinção do crédito tributário executado em decorrência de ter sido fulminado pela prescrição; (f) limitação da responsabilidade do embargante à sua participação societária na empresa executada. 3. A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal para sócio-diretor de sociedade empresária, quando ausente o seu nome na Certidão de Dívida Ativa, mas constatada hipótese de cessação irregular das atividades empresariais por certidão do oficial de justiça em sede executiva. 4. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Início de prazo para redirecionamento da execução ao sócio corresponsável contado a partir da constatação da cessação irregular das atividades empresariais. 6. Igualmente não prospera o pedido sucessivo e subsidiário, no sentido de que a responsabilização do embargante dê-se de modo proporcional à participação no capital societário. 7. O caput e o inciso III do art. 135 do CTN prevê expressamente que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 8. In casu, cuida-se de responsabilidade pessoal e direta pelo total do crédito decorrente de ato injurídico do gestor, ou seja, por princípio, nem todo o débito tributário da pessoa jurídica será suportado pelo gestor infrator, mas somente aquele que decorra da sua infração, que na espécie dos autos, se consubstancia na interrupção irregular da empresa. 9. Não merece reparos a sentença que afastou as alegações de ilegitimidade passiva, prescrição do crédito tributário, e responsabilização do embargante de modo proporcional à participação no capital societário. 10. Apelação improvida. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 363-364). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 389-396). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação: a) aos arts. 265 e 339 do CPC/1973, sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão do processo executivo, argumentando que "não há que se falar em providência "desnecessária e inútil" o aguardo da prolação de sentença (ou ao menos finalização da fase de prova pericial) nos autos da Ação no 0009360-72.2001.8.17.0810 em trâmite perante a Justiça Estadual da Comarca de Jaboatão dos Guararapes" (fl. 414); b) ao art. 135, III, do CTN, sustentando, em síntese, que não foram observados os requisitos necessários para redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do recorrente, que não é parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo da execução fiscal. Para tanto, argumenta que, "para que ocorresse o legítimo redirecionamento da execução, deveria ter sido comprovada pela Fazenda Nacional a atuação do Recorrente na sociedade com excesso de poderes, ou ainda, com infração à lei, contrato social ou estatuto, já que não consta na CDA a indicação do Recorrente como responsável pelos créditos que se pretende cobrar" (fl. 417), sendo que, no caso, segundo alega, "não há qualquer indicação e comprovação das referidas situações, o que desautoriza o redirecionamento do feito contra o Recorrente, pois trata-se de condição indispensável à medida" (fl. 419). Aduz que "o simples inadimplemento tributário da empresa não é causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução ao sócio" (fl. 421) e que "um sócio será responsabilizado se, e somente se ele detinha poderes de gerência capazes de promover a dissolução irregular da sociedade. Esta atribuição, obviamente, é do Diretor Administrativo e Financeiro, não do Diretor de Recursos Humanos e Operacional" (fl. 422). Afirma, ainda, a impossibilidade de redirecionamento diante da "pendência de discussão judicial sobre a infração das obrigações societárias" (fl. 424), "porque propôs Ação de Dissolução e Liquidação da Sociedade Comercial, em trâmite perante o Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Jabotão dos Guararapes/PE" (fl. 424), sendo que "somente com o trânsito em julgado daquele feito é que restará consignado qual dos sócios procedeu de maneira contrária ao contrato social, pelo que se conclui que, antes disso, mostra-se indevida a responsabilização do Recorrente" (fls. 424-425). Sustenta, por outro lado, a impossibilidade do redirecionamento diante da "inexistência de dissolução irregular da sociedade" (fl. 425), dado "o fato de que não houve dissolução irregular - a dissolução está sendo efetuada nos autos da Ação no 0009360-72.2001.8.17.0810" (fl. 426), bem como "ser descabido o redirecionamento da execução à pessoa do sócio Francisco José Araújo, ora Recorrente, em razão de não deter poder de gerência sobre as obrigações tributárias da empresa executada, sendo-lhe inaplicável, pois, o art. 135, III, do CTN, cujos pré-requisitos de sua aplicabilidade não se verificam no presente caso" (fls. 429-430). c) aos arts. 142, 156, V, e 150, § 4º, do CTN, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição dos créditos porquanto "não há que se falar em interrupção de contagem de prazo prescricional com a citação da pessoa jurídica" (fl. 432), bem como que, "ausente até hoje o lançamento do crédito contra o Recorrente, pode-se até mesmo dizer que houve a decadência do direito de lançar (art. 156, V c/c 150, § 4º do CTN)" (fl. 434). Alega outrossim que, "com relação aos tributos cujos vencimento se deram em 14/11/2000; 15/12/2000; 15/01/2001; 15/02/2001; 15/03/2001; 12/04/2001; 15/05/2001, nas datas de entrega das respectivas DCTF, conforme se observa do campo "Forma de constituição do crédito" indicado nas CDAs, operou-se a prescrição dos referidos créditos, vez que a citação do contribuinte ocorreu somente em Junho/2006, ou seja, posterior ao prazo prescricional de 5 anos, previsto na legislação tributária" (fls. 439-440). Contrarrazões apresentadas (fls. 455-462). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 464-466), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial (fls. 469-487). Nesta Corte, nos autos do AREsp 612.546/AL, por decisão do Ministro Humberto Martins, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando a pendência de julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ) (fls. 523-528). Encaminhados os autos à Turma julgadora, foi mantido o julgado, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DO RESP Nº 1.201.993/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. TEMA 444. DESNECESSIDADE. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 1. Em que pese a louvável preocupação da Presidência da Corte quanto à adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, entendo não merecer reparos o acórdão proferido pela 4ª Turma na AC nº 563.489-AL, uma vez que, consoante a jurisprudência desta Corte Regional quando do julgamento da apelação, a dissolução irregular da sociedade já autorizava o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. Ademais, também ficou consignado no julgamento do apelo, que, na hipótese em exame, ajuizada a execução fiscal em 2004 e frustrada a tentativa de citação da empresa executada, já em 2005 a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora apelante, que foi citado por mandado em 2006, portanto não decorreu o prazo quinquenal da prescrição. 3. Assim, considerando que o acórdão da 4ª Turma não é conflitante com a orientação do STJ no Tema 444, mantém-se integralmente o julgado que negou provimento à apelação (fls. 558-559). O Tribunal de origem, considerando que " a pretensão do particular veiculada no seu recurso especial está contrária à tese firmada pelo STJ no julgamento de representativo(s) de controvérsia(s) vinculado(s) ao Tema 444" (fl. 571), negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Interposto agravo interno, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 2. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que, considerando que o nome do agravante não consta da certidão de dívida ativa, o redirecionamento só é possível se forem atendidas as seguintes condições: demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato/estatuto social da empresa, ou dissolução irregular da pessoa jurídica, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Aduz-se, outrossim, que o recorrente não exercia a função administrativa/gerencial da empresa, não podendo ser responsável pelo inadimplemento de tributos, tampouco pela dissolução irregular da sociedade. 3. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que superou a prejudicial da prescrição para o redirecionamento da execução. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 5. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. 6. Nessa senda, reproduz-se excerto do voto que analisou a questão, em sede de juízo de retratação: "Em que pese a louvável preocupação da Presidência da Corte quanto à adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, entendo não merecer reparos o acórdão proferido pela 4ª Turma na AC nº 563.489-AL, uma vez que, consoante a jurisprudência desta Corte Regional quando do julgamento da apelação, a dissolução irregular da sociedade já autorizava o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, também ficou consignado no julgamento do apelo, que, na hipótese em exame, ajuizada a execução fiscal em 2004 e frustrada a tentativa de citação da empresa executada, já em 2005 a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora apelante, que foi citado por mandado em 2006, portanto não decorreu o prazo quinquenal da prescrição". 7. Destaque-se, por fim, que "(..) a jurisprudência do STJ está pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que a certidão lavrada por Oficial de Justiça, a atestar o não funcionamento da empresa no local declarado nos registros fiscais, é indício suficiente para caracterizar, num primeiro momento, sua dissolução irregular. Tal fato autoriza, assim, o imediato redirecionamento da Execução Fiscal, em face dos sócios-gerentes da sociedade executada." (REsp 1.956.056, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: 14/09/2021). 8. Agravo regimental improvido (fls. 625-626). Opostos embargos de declaração, foram eles assim decididos: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, desafiado contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial, por entender aplicável ao caso o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 444 (REsps 1201993/SP e 1145563/PR). Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, visto que além da matéria da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios - abarcada pelo Tema 444 do STJ -, o seu Recurso Especial veicula outras questões jurídicas, que merecem seguimento e apreciação pela Corte Superior. Devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, a Fazenda Nacional nada apresentou. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que os embargos de declaração não trazem qualquer oposição quanto à negativa de seguimento ao capítulo do Recurso Especial relacionado à prescrição, restando referida decisão, pois, alcançada pela coisa julgada. No mais, da criteriosa análise dos autos, verifica-se assistir razão à embargante. No julgamento do Tema 444, o STJ fixou a seguinte tese: .. Ocorre que, além da matéria da prescrição, o Recurso Especial interposto pelo particular envolve outras questões, tendo a decisão de admissibilidade sido omissa a seu respeito. Desta feita, é o caso suprir a omissão da decisão de admissibilidade de id. 4050000.33322748, em relação aos capítulos em que não se trata de prescrição. Passo, assim, a complementar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Particular (Id 4050000.30071817). Complementação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Particular Reitere-se que em relação à prescrição já foi negado seguimento, em definitivo, ao capítulo do Recurso Especial, por aplicação da tese fixada no tema 444 do STJ. Apreciam-se, no presente momento, os demais argumentos contidos no recurso especial. Alega o Particular que o acórdão recorrido teria violado os artigos 265 e 339 do Código de Processo Civil e os artigos 135, III, 142, 156, V e 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e tendo sido prequestionada tal matéria, ADMITO o Recurso Especial em relação aos demais capítulos que não tratam da prescrição. Expedientes necessários. Embargos de declaração prejudicados. Remeta-se o processo ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 647-648). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco, conforme relatado, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em relação à prescrição, tendo em vista a tese fixada no Tema 444/STJ. Quanto ao mais, o recurso especial foi admitido. Nesse contexto, somente podem ser apreciadas as alegações da parte recorrente que foram admitidas pelo Tribunal a quo, porquanto não compete a essa Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Isso porque, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp n. 2.478.661/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo nosso). Portanto, de fato, como apontado pelo próprio recorrente, "a alegação de violação aos art. 150, § 4º e 156, V, do Código Tributário Nacional não deve ser apreciada, uma vez que já abarcada pelo trânsito em julgado" (fl. 678). No que concerne à alegação de violação aos arts. 265 e 339 do CPC/1973 porquanto não determinada a suspensão da execução enquanto pendente ação de dissolução, verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão consoante os seguintes fundamentos: (..) Inicialmente, reputo desnecessária e inútil a vinda de informação pertinente à indigitada ação de dissolução e liquidação da sociedade a que alude o embargante e que se encontra em trâmite perante a primeira instância da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco. Primeiro, porque o aludido feito tramita sem solução, ainda em primeira instância, desde o já longínquo, ano de 2001, sem qualquer previsão de julgamento definitivo, sendo certo que o CPC prevê a suspensão do prazo por no máximo 01 (um) ano. Segundo, entendo que a hipótese de liquidação societária poderia e deveria ter seguido o curso natural pela esfera administrativa, extrajudicial, apurando-se eventuais haveres e obrigações e, sendo ela insolvente, desencadear o competente processo de recuperação ou mesmo de falência, quando então a cessão da sua atividade e a sua extinção se dariam de modo escorreito. Observo que a adoção desse procedimento competiria ao embargante, haja vista a sua condição de diretor administrativo. Terceiro, pela referida ação, o embargante pede a condenação do outro sócio a pagar-lhe a sua parte no eventual patrimônio líquido da sociedade empresária (fl. 109, parágrafo 28 e fl. 111, item 5), valendo-se, como causa de pedir, da alegação de irregularidades praticadas pelo mesmo, de modo que esta alegação, como fundamento que é, não faz coisa julgada e, ainda que fizesse, na espécie, não poderia vincular quem não foi parte naquele feito, a exemplo da Fazenda Pública ora exequente. Quarto, como aludido, a irregularidade que justificaria a sua responsabilidade enquanto sócio diretor-administrativo, consoante defende a Fazenda Pública embargada, decorre da cessação da atividade empresarial de modo irregular, tema que não é tangenciado na mencionada ação" (fls. 350-351). Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos referidos fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. .. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. .. 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). No mais, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, colho a fundamentação adotada na origem para a solução da controvérsia: A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal para sócio-diretor de sociedade empresária, quando ausente o seu nome na Certidão de Dívida Ativa mas constatada hipótese de cessação irregular das atividades empresariais por certidão do oficial da justiça em sede executiva. Sob esse prisma, não merece reparos a sentença recorrida, cujas razões adoto como fundamento de decidir o recurso em análise: .. 35. Quanto à legitimidade ad causam para figurar como executado, seja porque não constou da CDA, seja pelo fato de não ter sido demonstrada e comprovada a prática de ato irregular por parte do embargante, tenho que, na espécie, os argumentos não prosperam. 36. É fato que a jurisprudência predominante no âmbito do STJ inclina-se no sentido de que a inserção do nome do sócio na CDA, refletindo a realidade devidamente apurada em competente processo administrativo, mercê da sua presunção de legitimidade, impõe ao tal sócio o ônus probatório de eventual fato impeditivo, modificativo ou desconstitutivo do direito deduzido; não assim quando a CDA é omissa, hipótese na qual o ônus é fazendário, que dele poderá desincumbir-se mediante incidente processual. Da mesma forma parcela importante da doutrina. Confira-se: .. 37. Entretanto, na espécie, a irregularidade ou contrariedade a direito que justifica o redirecionamento foi justamente a cessação irregular da atividade empresarial, fato sequer negado pelo embargante. E a cessação irregular da atividade empresarial foi formalmente constatada em sede executiva pelo sr. oficial de justiça, quando asseverou, em sua certidão, que a sociedade empresária executada não estava mais em funcionamento, vale dizer, cerrou suas portas sem percorrer os trâmites legais já anteriormente aludidos. 38. Veja-se que, quanto a esse fato especificamente, nenhuma consideração ou oposição foi feita pelo embargante, ou seja, o fato da cessação é incontroverso e a consequência material que dele advém é a dificuldade para o credor de ver satisfeito o crédito a que eventualmente dizer jus. 39. Destarte, tendo a cessação irregular avultado no presente feito a partir da constatação oficial e in loco levada a cabo pelo sr. oficial de justiça, legítimo o pleito da fazenda pública exequente no sentido do redirecionamento executivo em face do ora embargante, sócio diretor-administrativo da sociedade empresária inadimplente. .. 42. Tal entendimento já se encontra consolidado no âmbito do Col. STJ, consoante enunciado nº 435 da súmula da sua jurisprudência predominante: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente". (fls. 350-356). Inicialmente, destaco que, de fato, " a jurisprudência do STJ entende que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Contudo, na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2020)" (REsp n. 2.136.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). No situação em concreto, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio foi fundado no reconhecimento da ocorrência de dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN, porquanto "a cessação irregular da atividade empresarial foi formalmente constatada em sede executiva pelo sr. oficial de justiça, quando asseverou, em sua certidão, que a sociedade empresária executada não estava mais em funcionamento, vale dizer, cerrou suas portas sem percorrer os trâmites legais já anteriormente aludidos" (fl. 354). Não merece reforma o entendimento exarado pela Corte de origem, porquanto em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, consta da certidão do Oficial de Justiça (fl. 64): "lá encontrei um imóvel abandonado, parcialmente demolido. Indagando no vizinho (..) a mim declarou que a requerida havia se mudado e que desconhecida onde a mesma se encontrava, motivo pelo qual deixei de Citá-la. Em parecer proferido pela procuradoria estadual, consta (fls. 65 e 66, do e-STJ): "A executada foi dissolvida de forma irregular, encerrou suas atividades sem proceder à baixa nos órgãos competentes, deixando em aberto débitos para com o estado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça." 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. Desta sorte, a cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular ou de infração à lei ou estatuto pelos aludidos sócios importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ). 5. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 7. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 1.265.124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2010). Nessa linha, nos termos do enunciado da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". De fato, " a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da Súmula n. 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN)" (AREsp n. 2.394.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 30/10/2024). No caso, uma vez tendo sido afirmado, expressamente, no acórdão recorrido, que há, nos autos, referida certidão, na qual se atesta a não localização, no endereço previamente indicado nos registros oficiais, da empresa executada, tem-se por caracterizada a sua dissolução irregular, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se ("juris tantum") a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). Por outro lado, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido pretendido pelo recorrente, de que, no caso, não haveria indicação e comprovação de nenhuma das situações autorizadoras do redirecionamento (fls. 417-419), ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende-se que, "para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.614.049/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela legalidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade, com suporte na não localização da empresa no endereço informado e na sua condição irregular perante o Fisco. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.129.863/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC E AOS ARTS. 135 E 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica com redirecionamento da execução fiscal para seus sócios-gerentes seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável no presente instrumento processual, conforme a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.923.499/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, que deixou de praticar ato de sua atribuição para a efetivação da citação do executado, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, conclusão essa em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 2. De acordo com a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. 3. Hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da ausência de responsabilidade tributária em razão de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.237.119/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA N. 435/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula n. 435 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.832.978/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 2. Não é possível reformar acórdão que entendeu haver presunção de dissolução irregular da sociedade, em razão de a empresa não funcionar no endereço constante na Junta Comercial. Nesse ponto, modificar a presunção de dissolução irregular demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não e permitido, por óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.101.929/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). O recorrente alega, ainda, a impossibilidade de redirecionamento ao argumento de "inexistência de dissolução irregular da sociedade" (fl. 425) porque haveria "pendência de discussão judicial sobre a infração das obrigações societárias" (fl. 424) no bojo de "Ação de Dissolução e Liquidação da Sociedade Comercial, em trâmite perante o Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Jabotão dos Guararapes/PE" (fl. 424), isto é, "não houve dissolução irregular - a dissolução está sendo efetuada nos autos da Ação no 0009360-72.2001.8.17.0810" (fl. 426), razão pela qual seria indevida a responsabilização do recorrente haja vista que o encerramento das atividades empresariais teria se dado de forma regular. Quanto ao ponto, repiso os fundamentos adotados pela Corte de origem: (..) Inicialmente, reputo desnecessária e inútil a vinda de informação pertinente à indigitada ação de dissolução e liquidação da sociedade a que alude o embargante e que se encontra em trâmite perante a primeira instância da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco. Primeiro, porque o aludido feito tramita sem solução, ainda em primeira instância, desde o já longínquo, ano de 2001, sem qualquer previsão de julgamento definitivo, sendo certo que o CPC prevê a suspensão do prazo por no máximo 01 (um) ano. Segundo, entendo que a hipótese de liquidação societária poderia e deveria ter seguido o curso natural pela esfera administrativa, extrajudicial, apurando-se eventuais haveres e obrigações e, sendo ela insolvente, desencadear o competente processo de recuperação ou mesmo de falência, quando então a cessão da sua atividade e a sua extinção se dariam de modo escorreito. Observo que a adoção desse procedimento competiria ao embargante, haja vista a sua condição de diretor administrativo. Terceiro, pela referida ação, o embargante pede a condenação do outro sócio a pagar-lhe a sua parte no eventual patrimônio líquido da sociedade empresária (fl. 109, parágrafo 28 e fl. 111, item 5), valendo-se, como causa de pedir, da alegação de irregularidades praticadas pelo mesmo, de modo que esta alegação, como fundamento que é, não faz coisa julgada e, ainda que fizesse, na espécie, não poderia vincular quem não foi parte naquele feito, a exemplo da Fazenda Pública ora exequente. Quarto, como aludido, a irregularidade que justificaria a sua responsabilidade enquanto sócio diretor-administrativo, consoante defende a Fazenda Pública embargada, decorre da cessação da atividade empresarial de modo irregular, tema que não é tangenciado na mencionada ação" (fls. 350-351). Também nesse particular, constato a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos referidos fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Ademais, o acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que a pendência de ação judicial sobre a infração das obrigações societárias e de dissolução e liquidação de sociedade comercial impediria a caracterização da dissolução irregular para fins de redirecionamento, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7 do STJ. Por fim, no que concerne à alegação da impossibilidade de redirecionamento ao argumento de que o recorrente não detinha poderes de gerência na sociedade (fl. 422 e fls. 429-430), observo que o acórdão recorrido expressamente lhe conferiu a "condição de diretor administrativo" (fl. 350) e de "sócio diretor-administrativo da sociedade empresária inadimplente" (fl. 354). Nesse contexto, também nesse ponto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, uma vez mais, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: "Deve ser mantida a decisão agravada no sentido de não ser possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto ao exercício de poderes de gestão pelo sócio à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, bem como à época da dissolução irregular da empresa, eis que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgRg no REsp n. 1.486.839/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE EXERCIA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 981/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistiu a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A orientação adotada pelo acórdão de origem está de acordo com a tese repetitiva firmada recentemente pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Tema 981, segundo a qual: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 3. O Tribunal de origem reconheceu que a sócia para a qual foi redirecionado o executivo fiscal exercia o cargo de Vice-Presidente da empresa executada, sendo responsável pela sua administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.985/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. EMENTA