EREsp 2129863 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Embargante: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turma do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ em hipóteses de redirecionamento por dissolução irregular
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.