REsp 2238674 - DECISAO

REsp 2238674 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por estar a matéria afetada ao julgamento nos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, à retratação ou à remessa dos recursos conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior atuação após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio E Sucessores, Art. 131 Do CTN, Súmula 392 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio E Sucessores Art. 131 Do CTN Súmula 392 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1393)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento/redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ter sido citado
  2. 2 Incidência do art. 131 do CTN
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1393) e suspensão dos feitos correlatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por estar a matéria afetada ao julgamento nos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, à retratação ou à remessa dos recursos conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior atuação após publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.