AREsp 2530432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre a tempestividade do redirecionamento e sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica envolvem exame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso nessas partes e manteve-se a decisão que reconheceu o redirecionamento tempestivo.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO SLONG; Recorrida: Fazenda Nacional; Executada / Devedora Originária: S.Z. Importação e Exportação Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Temas 444 E 630/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANO SLONG

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

S.Z. Importação e Exportação Ltda. - ME

Executada / Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em recurso especial com razões dissociadas
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre a tempestividade do redirecionamento e sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica envolvem exame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso nessas partes e manteve-se a decisão que reconheceu o redirecionamento tempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.