REsp 2219561 - DECISAO

REsp 2219561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente se admite quando o devedor foi validamente citado antes de seu falecimento; no caso analisado o executado faleceu antes da citação, razão pela qual a substituição da CDA e o redirecionamento são inviáveis, não havendo violação a ser conhecida pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Apelada/executada (falecida): Rosa de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Citação Do Executado, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Do Espólio, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Citação Do Executado Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Do Espólio Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Rosa de Miranda

Apelada/executada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da sua citação
  2. 2 Validade e substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face do falecimento do devedor sem citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente se admite quando o devedor foi validamente citado antes de seu falecimento; no caso analisado o executado faleceu antes da citação, razão pela qual a substituição da CDA e o redirecionamento são inviáveis, não havendo violação a ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se