REsp 1923213 - ACORDAO

REsp 1923213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.201.993/Tema 444, exigindo-se demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição no redirecionamento, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição, Óbice Da Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Tema 444
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Óbice Da Súmula 7/stj Súmula 435/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.201.993/Tema 444, exigindo-se demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição no redirecionamento, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno