AREsp 2596719 - DECISAO

AREsp 2596719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, assentando que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não pode ocorrer automaticamente e que nos autos não há procedimento administrativo ou judicial que comprove dissolução irregular ou atos de excesso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, CPC Arts. 489 E 1.022
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios CPC Arts. 489 E 1.022

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo ou judicial prévio para comprovar liame entre condutas dos sócios e inadimplemento tributário
  3. 3 Existência de prova de dissolução irregular ou de atos com excesso de poder

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria, assentando que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não pode ocorrer automaticamente e que nos autos não há procedimento administrativo ou judicial que comprove dissolução irregular ou atos de excesso de poder dos sócios, assim não havendo violação do dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria não equivalente a tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.