CC 203920 - DECISAO

CC 203920 - DECISAO

Havendo cláusula contratual entre a recuperanda e a devedora subsidiária que prevê retenção de créditos nas faturas em caso de redirecionamento da execução trabalhista, a constrição do patrimônio da recuperanda pode ocorrer de forma indireta; assim, compete ao juízo da recuperação judicial (23ª Vara Cível de Natal - RN) o exame e a prática de quaisquer atos que impliquem constrição, mesmo indireta, do patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual a decisão do juízo trabalhista invadiu a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ELASTRI ENGENHARIA S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Recuperanda: ADS SEGURANÇA LTDA.; Reclamante: GILCIVAN ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Parcialmente Deferido; Embargos De Declaração Opostos)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição, ainda que de maneira indireta, do patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial. Julgo prejudicada a análise dos embargos...
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Trabalhista, Retenção Contratual De Valores, Constrição Indireta Do Patrimônio, Competência Do Juízo Recuperacional, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Redirecionamento Da Execução Trabalhista Retenção Contratual De Valores Constrição Indireta Do Patrimônio Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

ADS SEGURANÇA LTDA.

Recuperanda

GILCIVAN ALVES DE MELO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Parcialmente Deferido; Embargos De Declaração Opostos)

Legal Issues

  1. 1 Se atos constritivos praticados por juízo trabalhista, que indireta ou diretamente afetem o patrimônio da recuperanda, competem ao juízo recuperacional
  2. 2 Efeito do redirecionamento da execução trabalhista combinado com cláusula contratual de retenção de valores sobre a proteção da massa falida/recuperanda
  3. 3 Se deve ser suspensa a determinação de pagamento pela suscitante e liberados valores bloqueados por convênio SISBAJUD

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual entre a recuperanda e a devedora subsidiária que prevê retenção de créditos nas faturas em caso de redirecionamento da execução trabalhista, a constrição do patrimônio da recuperanda pode ocorrer de forma indireta; assim, compete ao juízo da recuperação judicial (23ª Vara Cível de Natal - RN) o exame e a prática de quaisquer atos que impliquem constrição, mesmo indireta, do patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual a decisão do juízo trabalhista invadiu a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição, ainda que de maneira indireta, do patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial. Julgo prejudicada a análise dos embargos...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda
  • Julgar prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar