AREsp 1773804 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base nas provas constantes dos autos, a existência de indícios de sucessão empresarial, de modo que eventualmente modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravada/recorrida: CL Comércio de Madeiras Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

CL Comércio de Madeiras Eirelli

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial
  2. 2 Aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN
  3. 3 Incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base nas provas constantes dos autos, a existência de indícios de sucessão empresarial, de modo que eventualmente modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.