AREsp 2536013 - DECISAO

AREsp 2536013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a questão remanescente demanda reexame de matéria fático-probatória (decisão do Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição em razão de dissolução irregular posterior à citação e de posterior pedido de redirecionamento), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou afronta aos entendimentos firmados no Tema 444/STJ no que foi aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO; Agravante/recorrente: FABIANO; Agravante/recorrente: LUCIANA; Exequente/recorrida: UNIÃO; Devedora/pessoa Jurídica: GLOBAL E-COMMERCE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.268.426/0001-56
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Actio Nata, Dissolução Irregular, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Prescrição Tema 444/stj Súmula 7/stj Actio Nata Dissolução Irregular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO

Agravante/recorrente

FABIANO

Agravante/recorrente

LUCIANA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

GLOBAL E-COMMERCE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.268.426/0001-56

Devedora/pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Caracterização de inércia do credor e aplicação do princípio actio nata
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 444/STJ e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a questão remanescente demanda reexame de matéria fático-probatória (decisão do Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição em razão de dissolução irregular posterior à citação e de posterior pedido de redirecionamento), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou afronta aos entendimentos firmados no Tema 444/STJ no que foi aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.