REsp 2125478 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 435/STJ e precedentes repetitivos mencionados, que admitem o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, inclusive quando a executada é associação), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Associação, Abuso Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Gestores
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra gestores de associação
- 2 Distinção entre dissolução irregular e abuso da personalidade jurídica como fundamentos do redirecionamento
- 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 435 e precedentes repetitivos)
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 435/STJ e precedentes repetitivos mencionados, que admitem o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, inclusive quando a executada é associação), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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