AREsp 2477184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à possível inércia da Fazenda Pública e ocorrência de prescrição para o redirecionamento exige reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte ressaltou a aplicação da Súmula 435/STJ e precedentes que autorizam o redirecionamento diante da certidão de não localização no domicílio fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 630, Tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Súmula 435/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 630, Tema 444)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular de pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ como presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à possível inércia da Fazenda Pública e ocorrência de prescrição para o redirecionamento exige reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte ressaltou a aplicação da Súmula 435/STJ e precedentes que autorizam o redirecionamento diante da certidão de não localização no domicílio fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno