AREsp 2478285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, havendo indícios suficientes de dissolução irregular que justificaram o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; alterar a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de indícios de dissolução irregular
  2. 2 Se o Tribunal a quo violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao não enfrentar todas as questões suscitadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, havendo indícios suficientes de dissolução irregular que justificaram o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; alterar a conclusão demandaria reexame de provas vedado pela súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial e que deferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.