REsp 2090796 - DECISAO

REsp 2090796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da parte do polo passivo com base na ausência de prova de interesse comum no fato gerador (art.124 CTN) e que eventual reforma demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Titular Da Ação Executiva Originária: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA IMDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA IMDEL

Titular Da Ação Executiva Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 124 do CTN sobre redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da parte do polo passivo com base na ausência de prova de interesse comum no fato gerador (art.124 CTN) e que eventual reforma demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.