AREsp 2729082 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório que demonstrou a assunção, pela Multitrans, das atividades do grupo Granspar, configurando hipóteses do art. 50 do Código Civil e justificando o redirecionamento das execuções fiscais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a Corte aplicou jurisprudência consolidada (enunciado 83 da Súmula do STJ).

Parties
Agravante: Multitrans Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento De Execuções Fiscais, Sucessão Tributária De Grupo Econômico, Art. 50 Do Código Civil (desconsideração Da Personalidade Jurídica), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Redirecionamento De Execuções Fiscais Sucessão Tributária De Grupo Econômico Art. 50 Do Código Civil (desconsideração Da Personalidade Jurídica) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Multitrans Transportes e Armazéns Gerais Ltda.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucessão tributária de grupo econômico e redirecionamento de execuções fiscais
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para configurar responsabilidade por desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório que demonstrou a assunção, pela Multitrans, das atividades do grupo Granspar, configurando hipóteses do art. 50 do Código Civil e justificando o redirecionamento das execuções fiscais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a Corte aplicou jurisprudência consolidada (enunciado 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.