AREsp 2729082 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de norma federal (deficiência de fundamentação) e, subsidiariamente, por entender que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Redirecionamento De Execuções Fiscais, Responsabilidade Pela Continuidade Da Exploração Da Atividade Comercial, Prequestionamento E Requisitos Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Redirecionamento De Execuções Fiscais Responsabilidade Pela Continuidade Da Exploração Da Atividade Comercial Prequestionamento E Requisitos Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal e falta de demonstração da violação
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos não analisados pelo tribunal a quo
  3. 3 Se a matéria de mérito exige reexame de fatos e provas, impõe-se a vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de norma federal (deficiência de fundamentação) e, subsidiariamente, por entender que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial