REsp 2216634 - DECISAO

REsp 2216634 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, nos autos, o de cujus faleceu após o ajuizamento da execução mas antes da efetivação da citação, e a jurisprudência consolidada do STJ admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorre depois da citação; ademais aplica‑se a Súmula 392 do STJ que impede a alteração do sujeito passivo por substituição da CDA salvo erro formal ou material, razão pela qual a sentença extintiva foi mantida.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado: Valdemiro Testoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Redirecionamento Para O Espólio, IPTU, Citação, Súmula 392 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio IPTU Citação Súmula 392 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Valdemiro Testoni

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à vedação de modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Relevância da data da constituição do crédito tributário em face do óbito do devedor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, nos autos, o de cujus faleceu após o ajuizamento da execução mas antes da efetivação da citação, e a jurisprudência consolidada do STJ admite o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento ocorre depois da citação; ademais aplica‑se a Súmula 392 do STJ que impede a alteração do sujeito passivo por substituição da CDA salvo erro formal ou material, razão pela qual a sentença extintiva foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não incidem honorários recursais