REsp 1631675 - DECISAO

REsp 1631675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado em 26/2/2024) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS em 21/2/2024, confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que os fundamentos dos embargos deixaram de existir; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Ministro Sérgio Kukina.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Público Redistribuição Conflito De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição do recurso especial foi precipitada enquanto tramitavam embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e enquanto não se finalizava o julgamento do CC n. 140.456/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado em 26/2/2024) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS em 21/2/2024, confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que os fundamentos dos embargos deixaram de existir; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Ministro Sérgio Kukina.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo os embargos de declaração prejudicados.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Sérgio Kukina.