AREsp 2763580 - DECISAO

AREsp 2763580 - DECISAO

Tendo sido rejeitados os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS, com prevalência do entendimento de competência da Primeira Seção, o objeto dos embargos tornou-se inexistente, motivo pelo qual foram julgados prejudicados e determinou-se o envio dos autos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Interna Da Corte Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Redistribuição Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Interna Da Corte Especial Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se era prematuro redistribuir o recurso especial à Primeira Seção enquanto pendentes os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e o julgamento do CC n. 140.456/RS pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Tendo sido rejeitados os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS, com prevalência do entendimento de competência da Primeira Seção, o objeto dos embargos tornou-se inexistente, motivo pelo qual foram julgados prejudicados e determinou-se o envio dos autos ao Ministro Francisco Falcão.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.
  • Publique-se.