REsp 1613856 - DECISAO

REsp 1613856 - DECISAO

Como a Corte Especial rejeitou os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado certificado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção, desapareceu o fundamento dos embargos opostos à ordem de redistribuição, razão pela qual os embargos são prejudicados e os autos devem ser remetidos ao Ministro Herman Benjamin.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Ordem De Redistribuição De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Interna, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Processo Civil Direito Público Redistribuição Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Interna Sistema Financeiro De Habitação FCVS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Ordem De Redistribuição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição de autos para a Primeira Seção era prematura enquanto pendentes embargos declaratórios ao acórdão do CC n. 148.188/DF e julgamento do CC n. 140.456/RS
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos seriam prejudicados em razão de fatos supervenientes (trânsito em julgado dos acórdãos)

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial rejeitou os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado certificado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção, desapareceu o fundamento dos embargos opostos à ordem de redistribuição, razão pela qual os embargos são prejudicados e os autos devem ser remetidos ao Ministro Herman Benjamin.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Herman Benjamin.
  • Publique-se.