REsp 1639861 - DECISAO

REsp 1639861 - DECISAO

Os embargos de declaração são prejudicados porque, supervenientemente, os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, confirmando a competência da Primeira Seção e, assim, esvaziando o objeto dos embargos quanto à alegada prematuridade da redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Redistribuição, Competência Interna, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Direito Público Redistribuição Competência Interna Embargos De Declaração Conflito De Competência Sistema Financeiro De Habitação FCVS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Precipitação da redistribuição com base no acórdão do CC n. 148.188/DF enquanto pendiam embargos de declaração
  2. 2 Efeito de decisões definitivas da Corte Especial sobre a validade de redistribuição de processos
  3. 3 Determinação da competência interna para demandas envolvendo contrato vinculado ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são prejudicados porque, supervenientemente, os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, confirmando a competência da Primeira Seção e, assim, esvaziando o objeto dos embargos quanto à alegada prematuridade da redistribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.