AREsp 1651900 - DECISAO

AREsp 1651900 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, a objeção à redistribuição, fundada na pendência desses julgamentos, perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são prejudicados e deve-se proceder à redistribuição do agravo em recurso especial para a Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Redistribuição, Conflito Interno De Competência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Competência Redistribuição Conflito Interno De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Se seria prematuro redistribuir o agravo em recurso especial enquanto pendentes embargos declaratórios ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Se deveria aguardar a finalização do julgamento do conexo CC n. 140.456/RS antes de proceder à redistribuição

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, a objeção à redistribuição, fundada na pendência desses julgamentos, perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são prejudicados e deve-se proceder à redistribuição do agravo em recurso especial para a Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Reiterando o comando de fls. 286-287 (e-STJ), providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.