AREsp 1276617 - DECISAO

AREsp 1276617 - DECISAO

Tendo os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS transitado em julgado e confirmado a competência da Primeira Seção, a alegação de prematuridade quanto à redistribuição perdeu objeto, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Ministro Benedito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Interna
Competência Redistribuição Conflito De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Interna

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição em face de embargos declaratórios pendentes
  2. 2 Efeito de decisões supervenientes da Corte Especial sobre a competência interna

Ratio Decidendi

Tendo os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS transitado em julgado e confirmado a competência da Primeira Seção, a alegação de prematuridade quanto à redistribuição perdeu objeto, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Ministro Benedito Gonçalves.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Benedito Gonçalves.