AREsp 2751029 - DECISAO

AREsp 2751029 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado), a objeção à redistribuição perdeu seu objeto, razão pela qual os embargos de declaração são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao relator designado.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Redistribuição, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Público Redistribuição Conflito De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da superveniência de decisões transitadas em julgado
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção para feitos relativos a contrato vinculado ao SFH com garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado), a objeção à redistribuição perdeu seu objeto, razão pela qual os embargos de declaração são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao relator designado.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Benedito Gonçalves.
  • Publique-se.