AREsp 2772037 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, com a rejeição dos embargos opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF e o julgamento definitivo do CC n. 140.456/RS, consolidou-se o entendimento de competência da Primeira Seção, esvaziando o objeto dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Redistribuição, Competência Interna, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Conflito De Competência Redistribuição Competência Interna Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição do recurso especial em razão de embargos de declaração pendentes no CC n. 148.188/DF
  2. 2 Efeito do julgamento do CC n. 140.456/RS sobre a competência interna e a consequente redação definitiva da competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, com a rejeição dos embargos opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF e o julgamento definitivo do CC n. 140.456/RS, consolidou-se o entendimento de competência da Primeira Seção, esvaziando o objeto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Sérgio Kukina.
  • Publique-se.