AREsp 1782873 - DECISAO

AREsp 1782873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a redistribuição por Portaria e corretamente concluiu que a redistribuição se dá no interesse da Administração, preenchendo-se, assim, os requisitos legais do art. 53 da Lei 8.112/90 para a concessão da ajuda de custo; a alteração dessa conclusão...

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Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redistribuição, Ajuda De Custo, Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Serviço Público Redistribuição Ajuda De Custo Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da redistribuição como ato no interesse da Administração e, por conseguinte, direito à ajuda de custo
  2. 2 Possibilidade de concessão de ajuda de custo quando a movimentação decorre de pedido do servidor interessado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a redistribuição por Portaria e corretamente concluiu que a redistribuição se dá no interesse da Administração, preenchendo-se, assim, os requisitos legais do art. 53 da Lei 8.112/90 para a concessão da ajuda de custo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Impôs-se também condenação ao pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).