REsp 1613856 - DECISAO

DECISÃO Às fls. 1.846-1.847 (e-STJ), esta relatoria determinou a redistribuição do presente recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção, e assim o fez por entender aplicável ao caso o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do Conflito de Competência n. 148.188/DF. Em cumprimento a essa deliberação, o processo foi redistribuído, na Segunda Turma, à relatoria do ilustre Ministro Herman Benjamin (e-STJ, fl. 1.852). Insurgindo-se contra a ordem de redistribuição, a parte recorrente ingressou com estes embargos de declaração sob a alegação de que seria prematuro redistribuir quaisquer processos com apoio no acórdão do CC n. 148.188/DF, dado estarem pendentes de julgamento os embargos declaratórios a ele opostos, devendo-se aguardar, também, a finalização do julgamento, pela Corte Especial, do conexo CC n. 140.456/RS. Impugnação apresentada às fls. 1.862-1.866 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Conforme relatado, a oposição destes embargos foi justificada pelo fato de que, ao tempo em que proferida a ordem de redistribuição, a Corte Especial ainda não havia finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS, nem apreciado os declaratórios opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF. No modo de ver da parte embargante, seria precipitado o envio dos autos à Primeira Seção, pois isso somente deveria acontecer com o respaldo de um entendimento definitivo da Corte Especial sobre a questão relacionada à competência interna. Ocorre que a objeção apresentada pela parte embargante, impactada que foi por fatos supervenientes, não mais subsiste. É que, em 12/12/2023, a Corte Especial apreciou e rejeitou os embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito do CC n. 148.188/DF, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 26/2/2024. Quanto ao CC n. 140.456/RS, o julgamento foi finalmente finalizado em 21/2/2024, tendo prevalecido o entendimento da maioria dos integrantes da Corte Especial quanto a ser da Primeira Seção a competência interna, tal como havia sido decidido no CC n. 148.188/DF. A ementa do julgado foi assim redigida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora para o acórdão (DJe de 11/3/2024): CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma. Como não houve a apresentação de nenhum recurso contra esse acórdão, o trânsito em julgado aconteceu em 9/4/2024. A circunstância, portanto, de já terem se tornado definitivos os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS esvaziou, por completo, o objeto dos presentes embargos de declaração, razão pela qual julgo-os prejudicados. Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Herman Benjamin. Publique-se. EMENTA