AREsp 1302684 - DECISAO

AREsp 1302684 - DECISAO

Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao CC n. 148.188/DF (transitado em julgado) e concluiu o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção; assim, restabeleceu-se a redistribuição ao Ministro Herman Benjamin...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; restabelecida a redistribuição ao Ministro Herman Benjamin.
Legal Topics
Redistribuição, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Competência Redistribuição Embargos De Declaração Conflito De Competência Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração diante de julgamentos supervenientes pela Corte Especial
  2. 2 Aplicabilidade dos acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS à redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao CC n. 148.188/DF (transitado em julgado) e concluiu o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção; assim, restabeleceu-se a redistribuição ao Ministro Herman Benjamin conforme decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; restabelecida a redistribuição ao Ministro Herman Benjamin.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Reiterando a deliberação de fls. 1.736-1.737, restabeleça-se a redistribuição já realizada ao Ministro Herman Benjamin, conforme termo de fl. 1.742 (e-STJ).