AREsp 2385733 - DECISAO

AREsp 2385733 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado esclareceu a questão relevante (natureza pública das apólices anteriores à MP 1.671/1998) e porque a determinação de redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível conforme a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redistribuição De Autos, Competência, Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Medida Provisória 1.671/1998, FCVS
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Redistribuição De Autos Competência Embargos De Declaração Seguro Habitacional Medida Provisória 1.671/1998 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra despacho de redistribuição
  2. 2 Caracterização do despacho que determina redistribuição como ato meramente ordinatório e irrecorrível
  3. 3 Efeito da Medida Provisória 1.671/1998 sobre a natureza das apólices do Seguro Habitacional (ramo 66)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado esclareceu a questão relevante (natureza pública das apólices anteriores à MP 1.671/1998) e porque a determinação de redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se.