REsp 2058581 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso.

Parties: Embargante: APARECIDA PALMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Prevenção, Coisa Julgada, Conflito De Competência

Processual Civil Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Prevenção Coisa Julgada Conflito De Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

APARECIDA PALMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de recurso contra despacho que determina redistribuição dos autos
2 Omissão quanto à aplicação do entendimento do Conflito de Competência nº 148.188/DF
3 Pedido de sobrestamento até o julgamento do CC nº 140.456/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.