AREsp 2385733 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado esclareceu a questão relevante (natureza pública das apólices anteriores à MP 1.671/1998) e porque a determinação de redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Redistribuição De Autos, Competência, Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Medida Provisória 1.671/1998, FCVS
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra despacho de redistribuição
- 2 Caracterização do despacho que determina redistribuição como ato meramente ordinatório e irrecorrível
- 3 Efeito da Medida Provisória 1.671/1998 sobre a natureza das apólices do Seguro Habitacional (ramo 66)
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado esclareceu a questão relevante (natureza pública das apólices anteriores à MP 1.671/1998) e porque a determinação de redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível conforme a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho que determinou a redistribuição dos autos para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, competente para o julgamento de processos como o em análise, referente a contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) - competência, aliás, reafirmada pela Corte Especial no julgamento do Conflito de Competência 148.188, da relatoria do Ministro Humberto Martins (julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023). Ocorre que não há vício a ser sanado, na medida em que a decisão embargada esclareceu que, "até a edição da Medida Provisória 1.671/1998 - que permitiu a contratação de apólices de seguros privadas -, todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66). No caso, embora o acórdão afirme que a apólice não é garantida pelo FCVS, dele se extrai que os contratos de financiamento foram celebrados em 1983 (fl. 930/e-STJ)" (fl. 1.329/e-STJ). Além disso, "Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.061.639/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intime-se. EMENTA