REsp 1906729 - DECISAO

REsp 1906729 - DECISAO

Como foram rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF (certificado trânsito em julgado) e foi finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS com o entendimento de competência da Primeira Seção, a objeção da parte tornou-se superveniente e os embargos de declaração restaram prejudicados,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Redistribuição De Processos, Competência Interna, Conflito De Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Conflito De Competência Processo Civil Direito Público Redistribuição De Processos Competência Interna Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo dos embargos de declaração em razão de decisões supervenientes e trânsito em julgado
  2. 2 Competência interna para processamento e julgamento de feitos vinculados ao SFH com garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Como foram rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão do CC n. 148.188/DF (certificado trânsito em julgado) e foi finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS com o entendimento de competência da Primeira Seção, a objeção da parte tornou-se superveniente e os embargos de declaração restaram prejudicados, cabendo a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.