REsp 1934296 - DECISAO

REsp 1934296 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de redistribuição não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990 por depender do interesse da Administração, tendo as instituições federais manifestado-se contrariamente, e porque a tutela à família não é absoluta, sujeitando a remoção ao interesse público e à discricionariedade administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Mabele de Jesus dos Santos; Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA; Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFET/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redistribuição De Servidor Público, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Discricionariedade Administrativa, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Redistribuição De Servidor Público Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Discricionariedade Administrativa Remessa Necessária

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Parties

Mabele de Jesus dos Santos

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA

Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFET/PE

Apelante No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redistribuição de servidor público depende do interesse da Administração previsto no art. 37 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se a remoção por motivo de doença do cônjuge dispensa o interesse da Administração (art. 36 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Ilegitimidade passiva das autarquias federais versus União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de redistribuição não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990 por depender do interesse da Administração, tendo as instituições federais manifestado-se contrariamente, e porque a tutela à família não é absoluta, sujeitando a remoção ao interesse público e à discricionariedade administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se