REsp 2191685 - ACORDAO

REsp 2191685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redistribuição é ato discricionário que exige interesse da Administração, o que não restou demonstrado nos autos; reconhecer interesse implícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial uniforme impõe óbice ao conhecimento por divergência (Súmula 83), devendo-se manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Redistribuição De Servidor Público, Ato Administrativo Discricionário, Interesse Da Administração, Súmulas Do STJ (83 E 7), Reexame Fático Probatório, Juízo De Conveniência E Oportunidade
Processo Civil Direito Administrativo Redistribuição De Servidor Público Ato Administrativo Discricionário Interesse Da Administração Súmulas Do STJ (83 E 7) Reexame Fático Probatório Juízo De Conveniência E Oportunidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Ministério Público da União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza discricionária da redistribuição de servidor público
  2. 2 Exigência do interesse da Administração para a redistribuição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redistribuição é ato discricionário que exige interesse da Administração, o que não restou demonstrado nos autos; reconhecer interesse implícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial uniforme impõe óbice ao conhecimento por divergência (Súmula 83), devendo-se manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo