AREsp 2509849 - DECISAO

AREsp 2509849 - DECISAO

O reexame do quantitativo de decaimento do pedido para aferir sucumbência recíproca ou mínima demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% com...

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Parties
Agravante: ROSELAINE GAMA BENTO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor do BANCO
Legal Topics
Redistribuição De Sucumbência, Sucumbência Recíproca Ou Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Contratos Bancários Redistribuição De Sucumbência Sucumbência Recíproca Ou Mínima Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROSELAINE GAMA BENTO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O reexame do quantitativo de decaimento do pedido para aferir sucumbência recíproca ou mínima demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor do BANCO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial