AREsp 2624403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Redistribuição do ônus da prova. Aplicação da Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão não enfrentou a inexistência de demonstração de ato ilícito e a quebra de sigilo bancário e de privacidade, além de alegar que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é indevida, pois não há necessidade de reexame fático-probatório. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes para o julgamento; (ii) saber se é aplicada a Súmula n. 7 do STJ, considerando a alegação de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A decisão agravada tratou claramente dos temas objeto de irresignação do agravante, concluindo que a redistribuição do ônus da prova foi realizada com base em elementos concretos, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal de origem que examina e decide de modo claro, objetivo e fundamentado não viola o art. 1.022, II, do CPC. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é justificada quando a redistribuição do ônus da prova é realizada com base em elementos concretos, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 373, I, § 1º; CPC, art. 379; Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO contra a decisão de fls. 617-625, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a decisão violou o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não enfrentou a inexistência de demonstração de ato ilícito e a quebra de sigilo bancário e de privacidade. Sustenta que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é indevida, visto que não há necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação das alegações de violação dos arts. 373, I, § 1º, e 379 do CPC e 1º e 2º da Lei Complementar n. 105/2001. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão ao colegiado para que seja dado integral provimento ao recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravo interno não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, além de não haver violação dos artigos indicados pelo agravante. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 646-657). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Redistribuição do ônus da prova. Aplicação da Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão não enfrentou a inexistência de demonstração de ato ilícito e a quebra de sigilo bancário e de privacidade, além de alegar que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é indevida, pois não há necessidade de reexame fático-probatório. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes para o julgamento; (ii) saber se é aplicada a Súmula n. 7 do STJ, considerando a alegação de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A decisão agravada tratou claramente dos temas objeto de irresignação do agravante, concluindo que a redistribuição do ônus da prova foi realizada com base em elementos concretos, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal de origem que examina e decide de modo claro, objetivo e fundamentado não viola o art. 1.022, II, do CPC. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é justificada quando a redistribuição do ônus da prova é realizada com base em elementos concretos, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 373, I, § 1º; CPC, art. 379; Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. I - Da alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV do CPC A parte agravante argumenta que os pontos mencionados em sede de embargos de declaração são de suma importância para resolução da questão, quais sejam: (i) a inexistência de demonstração no processo de origem de que teria o recorrente cometido qualquer ato ilícito; e (ii) o fato de a apresentação da documentação solicitada implicar quebra do sigilo bancário e de sua privacidade. Não assiste razão ao recorrente. Nota-se que a decisão tratou do assunto para consignar que " .. o Tribunal concluiu que o recorrente, .. enquanto sócio da IDTV, tem melhores condições de trazer aos autos os documentos pertinentes ao ingresso e a saída da IDTV do quadro societário da falida, .. ", bem como que " .. não se está a obrigá-lo a produzir prova contra si mesmo, mas apenas a imputar-lhe o ônus de apresentar os documentos pertinentes, na busca pela verdade dos fatos na apuração de fraudes do Grupo Galileo" (fl. 622). Conforme pontuado na decisão agravada, a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Dessa forma, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II - Da alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ O agravante sustenta que não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 do STJ, visto que se pretende discutir é a infração aos arts. 373, I, § 1º, e 379 do CPC e 1º e 2º da Lei Complementar n. 105/2001, sendo que os fatos que já constam suficientemente descritos no acórdão recorrido. Também não assiste razão ao recorrente. Observe-se que a decisão agravada tratou claramente dos temas objeto de irresignação do agravante ao concluir que, quanto aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 105/2001, estes não foram objeto de debate no acórdão recorrido (fls. 157-158), tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração (fls. 209-218), sendo, portanto, caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Além disso, a decisão também foi objetiva quanto à constatação de ausência de violação dos arts. 373, I, § 1º, e 379 do CPC, visto que a Corte estadual foi clara ao dispor que " .. o agravante, enquanto sócio da IDTV, tem melhores condições de trazer aos autos os documentos pertinentes ao ingresso e a saída da IDTV do quadro societário da falida, o que justifica a distribuição diferenciada do ônus probatório específico, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC", o que demonstra claramente a necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos, o que faz, de fato, incidir a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia ao agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados -arts. 373, I, § 1º, e 379 do CPC - não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno, a decisão agravada deve ser mantida, pois a redistribuição do ônus da prova foi realizada com base em elementos concretos, não havendo como afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.