AREsp 2451460 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório e irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, não há provimento ao agravo interno; mantém-se a determinação de remessa para redistribuição a Turma da Primeira Seção e não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Redistribuição Do Feito, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade, Competência Interna, Primeira Seção
Processual Civil Redistribuição Do Feito Ato Ordinatório Irrecorribilidade Competência Interna Primeira Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da determinação de redistribuição do feito
  2. 2 Competência das Turmas da Primeira Seção para ação de cobrança em contrato administrativo
  3. 3 Natureza jurídica da demanda como direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório e irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, não há provimento ao agravo interno; mantém-se a determinação de remessa para redistribuição a Turma da Primeira Seção e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno