AREsp 2378065 - ACORDAO

AREsp 2378065 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a redistribuição do feito em observância à competência interna é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, e porque a matéria discutida tem natureza pública e compete à Primeira Seção (art. 9º, §1º, IX, do RISTJ e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Do Feito, Competência Interna, Seguro Habitacional (sh/sfh), FCVS, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade
Processual Civil Redistribuição Do Feito Competência Interna Seguro Habitacional (sh/sfh) FCVS Ato Ordinatório Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de redistribuição do feito a outra Turma ou Seção é recursoável
  2. 2 Qual a Turma/Seção competente para julgamento de matéria relativa ao Seguro Habitacional/comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a redistribuição do feito em observância à competência interna é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, e porque a matéria discutida tem natureza pública e compete à Primeira Seção (art. 9º, §1º, IX, do RISTJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido