REsp 1351136 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SENHORA ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

SENHORA ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Se a redistribuição dos autos possui conteúdo decisório apto a causar prejuízo às partes
  3. 3 Impugnação à redistribuição com fundamento na ausência de risco ao FCVS e na competência das Turmas de Direito Privado

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.