REsp 1713523 - ACORDAO

REsp 1713523 - ACORDAO

A redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes; portanto, o despacho que determina a redistribuição é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Interno
Processual Civil Direito Securitário Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho Agravo Interno

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna do STJ para redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

A redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes; portanto, o despacho que determina a redistribuição é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.