REsp 1822061 - ACORDAO

REsp 1822061 - ACORDAO

O despacho que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade, Precedentes
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade Precedentes

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Parties

MARIA DA GRAÇA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Natureza ordinatória do ato que determina redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

O despacho que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.