AREsp 2434391 - ACORDAO

AREsp 2434391 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a redistribuição dos autos, sendo ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, logo irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA APARECIDA GODEGHESI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistribuição Dos Autos, Despacho, Irrecorribilidade, Ato Ordinatório, Competência Interna
Processual Civil Redistribuição Dos Autos Despacho Irrecorribilidade Ato Ordinatório Competência Interna

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA APARECIDA GODEGHESI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Natureza ordinatória do ato que redistribui autos
  3. 3 Impossibilidade de recurso contra ato sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a redistribuição dos autos, sendo ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, logo irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno