RMS 74656 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição processual. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se alegava violação de direito líquido e certo devido à redistribuição administrativa de competência de julgamento de recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A decisão agravada baseou-se na anulação de acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, que restaurou a fase processual anterior e a relatoria originária, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem entendeu que a redistribuição administrativa foi correta e não violou direito líquido e certo do agravante, pois seguiu decisão do STJ que anulou atos posteriores à ausência de intimação das partes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, violou direito líquido e certo do agravante. 5. A questão também envolve a análise da preclusão consumativa e a alegada violação do princípio do juiz natural devido à alteração da competência de julgamento. III. Razões de decidir 6. A redistribuição do feito para o relator originário foi considerada uma consequência lógica da decisão do STJ, que anulou atos posteriores à ausência de intimação das partes. 7. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo do agravante, pois a redistribuição seguiu o regimento interno do Tribunal de Justiça e a decisão do STJ. 8. A decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que não reconhece a existência de direito líquido e certo quando a redistribuição do feito segue regra prevista no regimento interno do Tribunal. 9. Não é dado ao STJ a competência para analisar a alegação de violação de preceito constitucional ainda que em recurso em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justiça. 2. A previsão de regra interna de redistribuição não viola direito líquido e certo da parte. 3. Não é dado ao STJ a competência para analisar a violação de preceito constitucional, ainda que em recurso em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 179; RITJPR, art. 236, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET na A Pn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024; STJ, RMS n. 68.561/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança (fls. 3.276-3.282). Em suas razões, o agravante reitera os argumentos já apresentados anteriormente acerca da violação do direito líquido e certo relacionado à flagrante ilegalidade perpetrada pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, de forma tardia e administrativa, alterou a competência de julgamento de determinado recurso fixada em decisão anterior transitada em julgado. Insiste na ocorrência de preclusão consumativa relacionada à fixação da competência, em nítida violação do princípio do juiz natural, na medida em que a relatora natural da causa, Desembargadora Sandra Bauermann, foi compulsoriamente destituída, remetendo-se o caso ao Desembargador Lauri Caetano da Silva, o qual já havia sido afastado do julgamento mediante decisão transitada em julgado. Alega que a decisão agravada não realizou a prestação jurisdicional adequada, uma vez que limitou-se a reproduzir fundamentos do acórdão do TJPR, sem analisar a distinção entre fixação judicial da competência e a posterior interferência administrativa. Sustenta que houve interpretação equivocada e não aplicação das normas regimentais e processuais pertinentes à fixação e alteração da competência, bem como indevida atuação da 1ª Vice-Presidência do TJPR, ao validar a alteração da competência sem observância da regra de prevenção. Por demais, afirma que a decisão permaneceu omissa em relação ao equívoco de premissa relacionado aos atos praticados pela Desembargadora Sandra Bauermann no processo. Do mesmo modo, informa que as partes quedaram-se inertes quando a competência foi atribuída à mencionada relatora, não podendo, de forma superveniente, autorizar a remessa dos autos ao antigo relator, já substituído há anos no processo. Reitera os argumentos relacionados à preclusão, violação de preceitos constitucionais e a impossibilidade de ato administrativo revogar decisão judicial. Aponta a inexistência de ordem do STJ em redistribuir o caso para o antigo relator, já transferido de câmara interna, o que resultou nas violações sustentadas. Por fim, afirma que a jurisprudência invocada na decisão agravada não se amolda à situação dos autos. Alega, também, a inaplicabilidade da multa prevista no §4º, do art. 1.021, visto que os argumentos apresentados se restringem ao intuito de reforma da decisão agravada. Requer, portanto, que se conheça do presente agravo interno e lhe dê provimento. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição processual. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se alegava violação de direito líquido e certo devido à redistribuição administrativa de competência de julgamento de recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A decisão agravada baseou-se na anulação de acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, que restaurou a fase processual anterior e a relatoria originária, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem entendeu que a redistribuição administrativa foi correta e não violou direito líquido e certo do agravante, pois seguiu decisão do STJ que anulou atos posteriores à ausência de intimação das partes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, violou direito líquido e certo do agravante. 5. A questão também envolve a análise da preclusão consumativa e a alegada violação do princípio do juiz natural devido à alteração da competência de julgamento. III. Razões de decidir 6. A redistribuição do feito para o relator originário foi considerada uma consequência lógica da decisão do STJ, que anulou atos posteriores à ausência de intimação das partes. 7. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo do agravante, pois a redistribuição seguiu o regimento interno do Tribunal de Justiça e a decisão do STJ. 8. A decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que não reconhece a existência de direito líquido e certo quando a redistribuição do feito segue regra prevista no regimento interno do Tribunal. 9. Não é dado ao STJ a competência para analisar a alegação de violação de preceito constitucional ainda que em recurso em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 10 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justiça. 2. A previsão de regra interna de redistribuição não viola direito líquido e certo da parte. 3. Não é dado ao STJ a competência para analisar a violação de preceito constitucional, ainda que em recurso em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 179; RITJPR, art. 236, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET na A Pn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024; STJ, RMS n. 68.561/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Da análise das razões do agravo interno, é possível retirar que o agravante insiste nas mesmas teses defensivas exaustivamente enfrentadas, tanto na decisão agravada como na decisão que julgou os embargos de declaração. Apenas para que fique claro, constou da decisão agravada que "a redistribuição do feito se deu em relação à anulação, pelo STJ, de acórdão anteriormente proferido pelo órgão fracionário do TJPR, de modo que aplicou-se o disposto no art. 179 do RITJPR, que retrata atuação administrativa da 1ª Vice-Presidência do Tribunal no uso de suas atribuições" (fl. 3.279). No caso concreto, "o recurso de Agravo de Instrumento n. 0043214-30.2017.8.16.0000 foi distribuído, por prevenção, ao Desembargador Lauri Caetano da Silva, na 17ª Câmara Cível, como "ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal". Este recurso foi levado ao colegiado que, por unanimidade de votos, deu provimento ao pedido principal" (fl. 3.279-3.280). Após interposição de diversos recursos contra a mencionada decisão, dentre eles dois embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 0070383-21.2019.8.16.0000, Pet e Agravo em Recurso Especial Cível n. 0082170-47.2019.8.16.0000) decidiu que a decisão proferida no primeiro recurso de embargos de declaração padece de nulidade, uma vez que não houve intimação do embargado para contrarrazões (fl. 2.676). Dessa maneira, "restaurou-se o processo a essa fase anterior, qual seja, intimação do embargado (0056853- 81.2018.8.16.0000 ED) para apresentar contrarrazões no primeiro recurso de embargos de declaração. Com isso, logicamente foi restaurada a atuação do relator originário, Des. Lauri Caetano da Silva, tudo com fundamento no art. 38 do RITJPR" (fl. 2.676). Diante tal quadro fático, o Tribunal de origem entendeu que a 1ª Vice- Presidência não poderia ter decidido de maneira diferente quanto a correta distribuição do feito, pois a atuação do Desembargador Francisco Carlos Jorge se deu, nos termos do art. 236, § 1º, do RITJPR, por ter sido vencido o voto do relator originário. Ocorre que "justamente esse acórdão em que o relator fora vencido, foi o que, posteriormente, ficou anulado pela decisão supracitada do STJ. Ou seja, o ato que justificara a atuação do Desembargador Francisco Carlos Jorge, nos termos do art. 236, § 1º, RITJPR, foi justamente o anulado, não podendo produzir qualquer efeito" (fl. 2.676). Feitos os esclarecimentos fáticos, concluiu-se que não houve violação do direito líquido e certo do agravante, uma vez que a situação dos autos apenas retratou a redistribuição administrativa, por prevenção, de recurso cujo acórdão foi anulado por decisão anterior do STJ. No caso, entendeu-se que a mencionada redistribuição administrativa retratou o intrínseco cumprimento do regimento interno do Tribunal de Justiça, "em que a 1ª Vice-Presidência do Tribunal limitou-se a exercer sua função administrativa acerca da distribuição processual." (fl. 3.281). Dessa maneira, correta a decisão agravada ao aplicar, mutatis mutandis, a jurisprudência deste STJ, segundo a qual: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NULIDADE DE ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM MATÉRIA PRELIMINAR. RELATOR VENCIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ tem orientação pacífica de que a "ausência de demonstração de prejuízo às defesas .. impede a decretação de nulidade processual" (AgRg na PET na A Pn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, D Je de 23/2/2024), situação do presente feito. 2. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se deve ser substituído o relator/conselheiro quando vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), ou, em outras palavras: quem proferiu o voto divergente (e vencedor) de questão preliminar deve prosseguir como relator do feito em si. 3. A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré- constituída. 4. Hipótese em que que o Regimento Interno do TCE/PB não previa expressamente a modificação de competência/relatoria no caso de o relator ser vencido em matéria preliminar, não havendo, pois, direito líquido e certo a tal alteração. 5. Em situações que se assemelham à dos autos, o STJ, assim como fez o TCE/PB, manteve a relatoria do feito em si com o relator vencido apenas na questão preliminar, citando-se, exemplificativamente, os seguintes acórdãos: AgInt nos ER Esp n. 1.482.089/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, D Je de 1/3/2019, e CC n. 92.406/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/2/2008, D Je de 8/5/2008. 6. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 68.561/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, D Je de 17/9/2024, destaquei.) Observa-se que diante do que fora relatado e decidido pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo do agravante, na medida em que anulado o acórdão, restabeleceu-se a relatoria originária, anterior à formação da decisão impugnada via recurso próprio. Por tal motivo, concluiu-se pela inexistência de preclusão consumativa ou pro judicato, pois a redistribuição do feito se deu por força de decisão posterior de tribunal superior a respeito da matéria posta em discussão e devolvida com a interposição do recurso competente. De se ressaltar que a redistribuição do feito para o relator originário é decorrência lógica da decisão proferida pelo STJ, na medida em que essa anulou todos os atos posteriores à ausência de intimação das partes a respeito do julgado impugnado. Por fim, como bem decidido na decisão que rejeitou os embargos de declaração, não é dado a esta Corte analisar ofensa a preceito constitucional, ainda que em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança, sob pena de usurpação da competência do STF (EDcl no AgInt no RMS n. 61.326/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022). O que se tem nos autos é o mero inconformismo da parte com o resultado do decisum, na medida em que aplicada corretamente as regras do regimento interno do TJPR, motivo pelo qual, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto, mais uma vez, que a reiteração das razões recursais sem qualquer apresentação de fato novo que justifique a alteração da decisão poderá ser considerada manifestamente protelatória, dando ensejo à fixação de multa por litigância de má-fé. É o voto.