REsp 2045192 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redistruibuição Dos Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Redistruibuição Dos Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna entre Turmas e Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (despacho de redistribuição dos autos mantido)