REsp 2012521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Em Razão De Adequação Ao Tema 1.182/stj)

Legal Issues

1. 1 Se a redução da base de cálculo do ICMS configura subvenção para investimento passível de exclusão da base do IRPJ e da CSLL
2. 2 Se são cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais da base do IRPJ e CSLL
3. 3 Qual o ônus probatório e a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de adequação ao Tema 1.182/STJ, concluiu que os documentos acostados não comprovam, de plano, o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) necessários à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal comprovação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.